TJSP - 1500054-90.2022.8.26.0204

1ª instância - Vara Unica de General Salgado

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GENERAL SALGADO

CNPJ: 45.660.610/0001-50

Advogados

ANTONIO FLAVIO VARNIER

OAB: 80051/SP

CPF *05.***.*30-34

Polo Passivo

Partes

ELIO DA CUNHA VIANA

CPF *75.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500054-90.2022.8.26.0204 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de adjudicação do bem penhorado formulado pela parte exequente (fls. 155).

    Decido.

    De início, cumpre observar que o executado pode oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80.

    Assim, antes da apreciação definitiva do pedido de adjudicação, deve-se aguardar o decurso do referido prazo legal, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.

    Ante o exposto, determino que aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, para eventual oferecimento de embargos à execução.

    Superado tal requisito temporal, caberá à z.

    Serventia certificar o decurso do prazo.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito.

    Ressalte-se, ainda, que o art. 876, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que, sendo o valor do bem superior ao crédito do exequente, este deverá comprovar o depósito da diferença em juízo, sob pena de não ser possível a adjudicação pretendida.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FLAVIO VARNIER (OAB 80051/SP)

  • 20/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 13:49

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 10:10

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 13:10

    Ato ordinatório

  • 29/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 20:48

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 11/04/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 09:41

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 10:13

    Ato ordinatório

  • 14/03/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 08:36

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 26/02/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 21:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2025 09:38

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:33

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 27/02/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2024 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 20:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 13:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 31/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:58

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 27/06/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 00:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2023 06:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2023 06:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2023 06:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2023 06:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 20:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/10/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:00

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/10/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 15:47

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 26/09/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 17:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 15/08/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:51

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 06/06/2022 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 06/06/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2022 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 18:06

    Expedição de Carta.

  • 29/03/2022 18:06

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 29/03/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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