15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-78.2024.8.26.0176 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apte/Apdo: Anderson de Oliveira Silveira e outro - Apdo/Apte: Construtora Metrocasa Ltda. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso dos autores e deram parcial provimento ao recurso da requerida, V.

U. pauta 9 de setembro - APELAÇÕES CÍVEIS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA IMPUTÁVEL AO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA.

RELAÇÃO JURÍDICA QUE ESTÁ SUJEITA AO CDC.

POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO EM SUA SÚMULA Nº 77.

INADIMPLEMENTO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME ENTENDIMENTO IGUALMENTE CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA E.

CORTE, NOS TERMOS DE SUA SÚMULA Nº 161.

LUCROS CESSANTES QUE SÃO DEVIDOS E NÃO PODEM SER CUMULADOS COM MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO C.

STJ (TEMA Nº 970).

CONQUANTO SEJA ADMISSÍVEL, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM HIPÓTESES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS, O CERTO É QUE, PARA TANTO, MISTER OCORRÊNCIA EXCEPCIONAL, A DESENCADEAR ADVERSAS CONSEQUÊNCIAS AO ADQUIRENTE DO BEM.

ATRASO CONSTATADO, NO PRESENTE CASO, DE MENOS DE UM ANO.

INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DOTADA DE GRAVIDADE APTA A ACARRETAR OS DANOS MORAIS QUE SE PRETENDEM VER INDENIZADOS.

PRECEDENTES DESTA E. 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Henrique de Araújo Gomes (OAB: 413248/SP) - Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - 4º andar
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002032-78.2024.8.26.0176 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apte/Apdo: Anderson de Oliveira Silveira - Apte/Apdo: Ana Cristina Negrão de Araujo - Apdo/Apte: Construtora Metrocasa Ltda. - REPUBLICAÇÃO DA PAUTA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO: SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 09/09/2025 às 13:30 RETIFICAÇÃO: Número da pauta: 28 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: José Henrique de Araújo Gomes (OAB: 413248/SP) - Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - 4º andar
11/07/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/02/2025 12:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
10/02/2025 23:25

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
13/11/2024 23:02

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:23

Julgada Procedente a Ação
05/08/2024 16:26

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:12

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:14

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 03:02

Juntada de Certidão
22/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 09:52

Expedição de Carta.
22/03/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:30

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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