TJSP - 0011013-71.2025.8.26.0405

Processo 0011013-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1004847-74.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - Sonia Winogradow Araujo - - Patricia Real dos Santos - - Silvana Real dos Santos - - Diana Winogradow Suhr e outro - Relação: 0860/2025 Teor do ato:

Vistos.

Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito.

Necessária a avaliação do bem para fins de alienação, além de apuração do valor dos alugueis.

E, para tanto, nomeio o Sr.

Samir Soliaman como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso.

Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça.

As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, promova a Serventia a intimação do profissional, via portal dos auxiliares da justiça, para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, e cientificando-o de que, nos termos do artigo 95 do CPC, os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado - Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, no valor máximo previsto na tabela constante do art. 1º, da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº. 92/2.008, em razão da gratuidade concedida à autora.

Havendo a aceitação do encargo pelo perito, e apresentada a proposta de honorários, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a devida reserva dos honorários.

Confirmada a reserva dos honorários pela Defensoria, intime-se o perito para início dos trabalhos, cientificando-o de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias.

Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP), FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO (OAB 465490/SP), GRASIELE DOMINGOS DE SOUZA (OAB 71111/PR)