02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 11:32

Conclusos para decisão
01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010590-62.2025.8.26.0001 (processo principal 1007151-60.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Antonio Alves - Tendo em vista o AR/MANDADO negativo, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. - ADV: PATRICIA RENATA PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 174008/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/08/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010590-62.2025.8.26.0001 (processo principal 1007151-60.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Antonio Alves -

Vistos.

Fls. 10 - Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço.

Contudo, nego-lhes provimento.

Os aspectos apresentados, na realidade, têm nítido caráter infringente.

O inconformismo com a convicção judicial esposada é matéria a ser objeto de ataque pela via recursal adequada.

Nada obstante, é cediço na jurisprudência que o sócio retirante responderá pelas obrigações assumidas pela empresa em até dois anos após o registro de averbação de sua saída do quadro societário (arts. 1.002 e 1.003 do Código Civil).

Assim, considerando que a sócia retirou-se da sociedade em 04/08/2023, reputa-se como termo final de sua responsabilidade solidária a data de 04/08/2025, estando, neste caso, exaurido o prazo legal de sua coobrigação.

Portanto, não estando presentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração.

Logo, mantenho o despacho de fls. 5 por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: PATRICIA RENATA PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 174008/SP)
25/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:40

Expedição de Carta.
12/08/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:22

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:38

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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