04/09/2025 14:57

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
26/08/2025 14:15

Prazo
26/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3003660-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Enercom Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Desse modo, com a devida vênia, tem-se por prejudicada a aplicação dos temas 1.062 e 339, indicados às págs. 74-88.

Por cautela, considerando-se a aparente ausência de debate nos autos acerca da matéria correspondente ao Tema 1.255/STF, recomendável a restituição dos autos ao Col.

Supremo Tribunal Federal para eventual reapreciação.

Providencie-se o encaminhamento.

Intimem-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) - Alcides Pinheiro de Camargo Filho (OAB: 238906/SP) - Leandro Luchini dos Santos (OAB: 290036/SP) - 1º andar
20/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:54

Despacho
18/06/2025 14:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 19:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:11

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
17/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
14/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:37

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
12/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:20

Prazo
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:18

Vista (Contraminuta)
15/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 03:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:24

Prazo Intimação - 30 Dias
19/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/11/2024 14:47

Recurso Especial
07/11/2024 14:45

Recurso Extraordinário
06/11/2024 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1062
06/11/2024 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
06/09/2024 09:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 15:11

Prazo
15/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:44

Vista (Contrarrazões)
14/08/2024 10:40

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
13/08/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 00:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:00

Publicado em
19/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:08

Prazo Intimação - 30 Dias
19/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2024 21:03

Acórdão registrado
17/06/2024 19:02

Julgado virtualmente
11/06/2024 17:00

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2024 14:02

Conclusos para decisão
28/05/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 01:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 01:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:00

Publicado em
07/05/2024 16:09

Prazo Intimação - 10 Dias
07/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:00

Publicado em
06/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/05/2024 15:15

Despacho
02/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:31

Expedido Termo de Intimação
02/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:16

Distribuído por sorteio
30/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2024 13:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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