02/09/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500484-92.2024.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - SERGIO ALESSANDRO FRANÇA - 1.

Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

As questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. 2.

Destarte, determino o prosseguimento do feito e, nos termos do art. 400 do CPP, designo o dia 29 de janeiro de 2026 às 14h30, para audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet).

Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado.

Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. 3.

Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização.

Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. 4.

Intime-se a Defensors para que informe seu endereço eletrônico para envio do link de acesso. 5.

As testemunhas policiais deverão ser requisitadas através de Ofício a ser enviado ao e-mail [email protected] sendo que o link de acesso deverá ser encaminhado ao e-mail [email protected] 6.

Intimem-se pessoalmente as pessoas arroladas na Denúncia e as arroladas pela Defesa da audiência designada bem como para que forneçam o endereço eletrônico, onde receberão o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 7.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência, bem como para que ao final seja interrogado, desde que se encerre a colheita de prova testemunhal, sob pena de revelia. 8.

Requisite-se F.A(s) do(s) acusado(s) e certidão(ões) do Cartório distribuidor e do que eventualmente constar, caso inexistente auto de prisão em flagrante com certidão emitida há menos de 6 meses, nos termos do artigo 387 das NSCGJ.

Em qualquer caso, sobrevindo endereço novo, expeça-se mandado de intimação independente de nova vista ou conclusão.

Depreque-se, se o caso.

Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr.

Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C.

STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual).

Para tanto, para além da certidão, o Sr.

Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes.

Em caso de eventual pendência no recebimento de laudo pericial, cobre-se, caso necessário.

Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro, desde já, caso necessário, a expedição de mais de um mandado por vez, tendo em vista a proximidade da audiência, devendo o cumprimento e devolução ser efetivado até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, nos termos do artigo 1000, § 4º das NSCGJ.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO para requisição, se o caso, de réu preso e policiais militares/civis (testemunhas).

Providencie a serventia o necessário. - ADV: LAILA ELIZA LOURENÇO DA SILVA (OAB 470201/SP)
01/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:55

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2026 02:30:00, 2ª Vara.
12/06/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:10

Juntada de Mandado
11/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/05/2025 09:42

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:35

Juntada de Mandado
08/05/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 10:07

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:13

Expedição de Ofício.
07/03/2025 11:31

Evoluída a classe de 280 para 283
07/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:20

Recebida a denúncia
20/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:18

Conclusos para decisão
23/08/2024 05:51

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:31

Expedição de Ofício.
28/06/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:57

Revogada Medida Protetiva
23/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 13:26

Juntada de Mandado
17/04/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:24

Expedição de Alvará.
16/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:11

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:45

Concedida Medida Protetiva
16/04/2024 11:23

Juntada de Ofício
16/04/2024 11:07

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 01:30:00, 2ª Vara.
16/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 09:25

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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