11/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/09/2025 15:04

Despacho
04/09/2025 10:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/09/2025 10:19

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 14:20

Prazo
26/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2047581-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A.Z.

Comércio de Combustíveis Ltda. - Agravado: Delegada da Unidade de Gestão Centralizada do Nucleo de Serviços Especializados Icms - Combustiveis - Interessado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Diante da decisão que concedeu segredo de justiça aos documentos apresentados por A.Z.

Comércio de Combustíveis Ltda., proferida nos autos principais, houve a perda superveniente do interesse em recorrer, decorrente do esvaziamento da utilidade do agravo de instrumento, pois seu julgamento está subordinado ao julgamento do objeto principal, não se sobrepondo a este.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA PROVISÓRIA.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

PRECEDENTES.

REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SÚMULA N. 735/STF.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2.

Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF.

Precedentes. 3.

Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Precedentes.

Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Assim, declaro prejudicado o recurso especial.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se e arquivem-se os autos.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - 1º andar
20/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 14:56

Despacho
11/07/2025 11:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:33

Prazo Intimação - 30 Dias
12/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:20

Vista (Contrarrazões)
07/05/2025 18:49

Processamento de Recurso Especial Interposto
07/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:13

Prazo
08/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:12

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:29

Unificação Pai
28/03/2025 15:04

Julgado virtualmente
12/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:58

Subprocesso Cadastrado
07/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
02/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 10:45

Prazo
24/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:43

Expedido Termo de Intimação
24/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 21:50

Decisão Monocrática registrada
20/02/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2025 18:52

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
19/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:22

Expedido Termo de Intimação
19/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:01

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:38

Distribuído por sorteio
18/02/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/02/2025 15:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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