05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502599-40.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANE CRISTINA MARTINS PEREIRA e outro - Sueli Rodrigues Ferreira -

Vistos.

Estão presentes as condições da ação penal.

O fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual).

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o(s) réu(s) é(são) a(s) pessoa(s) contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Frise-se que neste momento inicial, de mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória, exige-se tão somente a apresentação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como narrativa suficientemente clara dos fatos, requisitos estes que entendemos preenchidos na hipótese versada.

Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado JULIANE CRISTINA MARTINS PEREIRA e ELI CRISTIANO FERREIRA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 33, caput, e artigo 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do , Código Penal.

Anote-se que inexiste prejuízo ao réu em razão da adoção do rito comum ordinário, que, ao revés, lhe é mais benéfico, pois possibilita eventual absolvição sumária após análise das teses defensivas.

Cito precedente: STJ, RHC n. 60.415/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 5/11/2015.

Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.

Constar do(s) mandado(s) que o deverá o senhor Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) advogado constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI Módulo de Indicação, se necessário.

Ainda, no ato da citação, deverá o senhor oficial de justiça informar a(o) ré(u) que caso indique(m) advogado(s) constituído(s) e este(s) não se manifeste(m) no prazo legal (10 dias), ser-lhe(s)-á(ão) indicado/nomeado advogado dativo a fim de patrocinar a(s) defesa(s), conforme dispõe o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.).

Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a ré, ressalvados apontamentos em específico.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Caso a o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, providencie-se, independentemente de nova ordem, o quanto segue: (1) Realizem-se pesquisas junto aos sistemas SINESP/INFOSEG e TRE-SIEL; (2) Oficiem-se à Unidade Policial para realização de concurso policial e à Secretaria de Saúde do Município para que realize a busca do endereço junto aos cadastros, fixando-se, nestes últimos casos, o prazo de 10 (dez) dias para respostas.

Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia.

Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão.

Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação.

Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP).

Das providências Ministeriais: Fl. 150 - item IV: Diante do requerimento ministerial, por se mostrar medida necessária para a cabal elucidação dos fatos, defiro a quebra do sigilo telefônico do(s) aparelho(s) de telefone celular apreendido(s) nestes autos.

Oficie-se à autoridade policial para providências visando à realização do exame pericial, e juntada do laudo pericial.

Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Em relação ao pedido de restituição de objetos apreendidos formulado às fls. 130/132, por ora, deixo de apreciar, intimando-se a interessada a realizá-lo de forma apartada, através de procedimento próprio.

Intime-a na pessoa de seu procurador.

Por fim, atualize-se o endereço na ré JULIANE no cadastro de partes, bem como no sistema V.I.D.A., da Polícia Militar, comunicando-se ainda o nome endereço da ré à Polícia Civil para devidas fiscalizações (fls. 162/163).

Intime-se. - ADV: THAIS BARAO (OAB 440980/SP), DANILO BUZATO MONTEIRO (OAB 210289/SP)
04/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:58

Recebida a denúncia
03/09/2025 12:39

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:39

Evoluída a classe de 279 para 283
05/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:36

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 10:55

Recebidos os autos do Outro Foro
17/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 01:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/07/2025 21:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:19

Incidente Processual Instaurado
15/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Denúncia
14/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 23:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:39

Mudança de Magistrado
08/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:38

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:53

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:50

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:46

Expedição de Alvará.
07/07/2025 14:46

Expedição de Alvará.
07/07/2025 14:08

Evoluída a classe de 279 para 283
07/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/07/2025 12:44

Audiência Realizada Exitosa
07/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/07/2025 08:38

Mudança de Magistrado
07/07/2025 03:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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