TJSP - 1028362-52.2024.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1028362-52.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wander Ferreira Schmidt -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 229/245) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.
Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.
Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.
Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.
Vista ao contrário, na sequência. 5.
Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP) -
28/08/2025 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:04
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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26/08/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:38
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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07/06/2025 07:19
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 20:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:24
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 08:46
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 14:32
Juntada de Petição de resposta
-
27/05/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 11:27
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 12:34
Conclusos para despacho
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16/05/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 10:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/05/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:37
Julgada Procedente a Ação
-
08/02/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 14:13
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 09:22
Conclusos para despacho
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31/01/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 19:12
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 13:15
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 08:11
Conclusos para despacho
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06/12/2024 09:06
Juntada de Petição de Réplica
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03/12/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/12/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/12/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/11/2024 19:16
Juntada de Petição de contestação
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04/11/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
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04/11/2024 18:51
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 17:22
Expedição de Mandado.
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04/11/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/11/2024 15:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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30/10/2024 20:05
Conclusos para decisão
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30/10/2024 20:00
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 10:10
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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