TJSP - 0002209-67.2012.8.26.0180

1ª instância - 01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO PEDRO DE MORAES

CPF *83.***.*54-04

AMEIR PORCINO DE MORAES

CPF *37.***.*44-00

Advogados

VALTER JOSE BUENO DOMINGUES

OAB: 209693/SP

CPF *71.***.*92-27

Polo Passivo

Partes

FERTILIZANTES HERINGER LTDA

CNPJ: 22.266.175/0001-88

RICARDO AUGUSTO COSTA

CPF *65.***.*59-40

JULIANA CRISTINA RUOCCO

CPF *07.***.*05-24

Advogados

ANDRE EDUARDO SAMPAIO

OAB: 223047/SP

CPF *77.***.*52-88

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

OAB: 140795/MG

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM

CNPJ:

TELMA CELI CUSSOLIN DE OLIVEIRA

LAZARA DIOGO BUENO

CPF *21.***.*19-23

AGENOR RODRIGUES BUENO

CPF *69.***.*93-72

IREDIO BERTASSOLI

MARIA IZABEL BERTASSOLI FIGUEIREDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 18:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 16:27

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 05/09/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002209-67.2012.8.26.0180 (180.01.2012.002209) - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Pedro de Moraes - - Ameir Porcino de Moraes - Fertilizantes Heringer Ltda - 1- Da Preliminar De Ilegitimidade Passiva.

    Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida FERTILIZANTES HERINGER LTDA.

    O artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "nas ações possessórias e nas ações que versem sobre direito de propriedade de bens imóveis, o autor promoverá a citação de todos os proprietários e dos titulares de direitos reais, com base na matrícula do imóvel, independentemente de estarem ou não na posse do bem".

    A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, operando contra quem detém o domínio registral.

    Na hipótese dos autos, a requerida FERTILIZANTES HERINGER LTDA figura como proprietária registral do imóvel objeto da matrícula nº 1.623 do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme se depreende da documentação acostada aos autos (fls. 14/21).

    O fato de ter celebrado promessa de compra e venda com terceiros não afasta sua condição de proprietária registral.

    Logo, enquanto não consumado o registro da alienação, permanece a requerida como legítima proprietária para fins de direito material e, consequentemente, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de usucapião. 2-No mais, diante da informação acerca da alienação do bem confrotante, determino aos autores que providenciem, no prazo de quinze dias, a emenda à inicial a fim de incluir Ricardo Augusto Costa e Juliana Cristina Costa, qualificando-os, sob pena de extinção.

    Intime-se. - ADV: CRISTIANO ZAULI DE SOUZA (OAB 140795/MG), VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP), VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP)

  • 20/08/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2025 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 08:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 11:08

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 10:45

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2025 10:45

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 09:22

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 20:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2024 06:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2024 08:09

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 08:09

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 17:05

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2024 17:05

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 09:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 22:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/03/2024 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/03/2024 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2022 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 14:55

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 17/10/2022 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 30/09/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 08:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 15:35

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2021 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2020 13:19

    Decisão

  • 25/11/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 18:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2020 14:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2020 13:23

    Decisão

  • 11/08/2020 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 18:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2020 18:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2020 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2020 14:14

    Ato ordinatório

  • 21/02/2020 14:20

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2020 13:58

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 27/01/2020 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 23/01/2020 10:03

    Decisão

  • 17/12/2019 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 20:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/11/2019 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 10:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/11/2019 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2019 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2019 10:05

    Decisão

  • 09/10/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 11:23

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2019 15:01

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2019 17:50

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 06/09/2019 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 05/09/2019 10:07

    Decisão

  • 02/09/2019 16:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2019 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 14:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/08/2019 13:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/08/2019 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2019 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 09:55

    Decisão

  • 03/07/2019 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2019 15:19

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2019 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2019 09:13

    Decisão

  • 11/03/2019 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2019 12:24

    Ato ordinatório

  • 27/11/2018 18:16

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2018 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2018 12:18

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 12:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2018 12:16

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2018 16:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2018 08:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/10/2018 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2018 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2018 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2018 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 10:56

    Decisão

  • 03/09/2018 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2018 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/08/2018 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2018 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2018 10:08

    Decisão

  • 30/07/2018 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2018 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 09:15

    Decisão

  • 28/05/2018 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 11:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/05/2018 14:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/05/2018 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2018 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2018 15:24

    Decisão

  • 07/05/2018 16:42

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 09/04/2018 18:52

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 03/04/2018 09:46

    Decisão

  • 26/03/2018 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 17:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2018 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/02/2018 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2018 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2018 09:45

    Decisão

  • 08/01/2018 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 09:04

    Decisão

  • 29/11/2017 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2017 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/10/2017 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2017 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2017 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2017 14:33

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2017 10:31

    Decisão

  • 24/08/2017 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2017 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2017 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 16:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2017 08:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2017 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2017 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2017 17:54

    Decisão

  • 18/07/2017 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 16:37

    Decisão

  • 05/06/2017 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2017 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2017 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 13:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2017 14:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/05/2017 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2017 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2017 16:43

    Decisão

  • 17/04/2017 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2017 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2016 10:28

    Decisão

  • 16/11/2016 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2016 17:14

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 20/10/2016 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 18/10/2016 09:51

    Decisão

  • 06/10/2016 18:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2016 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2016 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2016 14:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/09/2016 09:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/09/2016 09:23

    Decisão

  • 12/09/2016 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 09:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/08/2016 16:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/07/2016 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2016 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2016 09:38

    Decisão

  • 03/03/2016 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2016 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/03/2016 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2016 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2016 09:41

    Decisão

  • 26/01/2016 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2015 17:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2015 12:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2015 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2015 09:10

    Decisão

  • 30/09/2015 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2015 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2015 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2015 18:08

    Ato ordinatório

  • 08/04/2015 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2015 08:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/04/2015 19:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2015 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2015 09:17

    Decisão

  • 09/03/2015 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2015 16:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/02/2015 09:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/02/2015 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2015 18:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 18:37

    Ato ordinatório

  • 01/10/2014 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2014 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 09:00

    Decisão

  • 16/09/2014 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2014 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2014 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2014 16:52

    Ato ordinatório

  • 28/04/2014 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2014 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2014 09:18

    Despacho

  • 14/04/2014 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2014 15:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/03/2014 11:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/03/2014 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2014 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2014 14:49

    Proferido Despacho

  • 18/03/2014 14:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2014 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2014 16:25

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2014 16:50

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 12/02/2014 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 11/02/2014 10:12

    Proferido Despacho

  • 07/02/2014 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2014 16:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/02/2014 15:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/01/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2014 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2013 15:05

    Proferido Despacho

  • 02/12/2013 16:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2013 10:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2013 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/08/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2012 18:02

    Recebimento de Carga

  • 03/05/2012 09:35

    Carga à Vara Interna

  • 27/04/2012 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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