06/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:24

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1053771-52.2016.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Moacir José Rodrigues - Apelado: São Paulo Previdencia SPPREV - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 274/287, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 274/287).

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - 1º andar
21/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
21/08/2025 16:24

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
04/08/2025 12:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:02

Prazo Intimação - 30 Dias
02/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/05/2025 11:06

Acórdão registrado
27/05/2025 10:43

Julgado virtualmente
22/05/2025 18:35

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 18:33

Documento Finalizado
20/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:26

Prazo
15/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:20

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 11:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
23/04/2025 15:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 13:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/09/2020 11:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
28/09/2020 15:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
11/09/2020 15:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/03/2019 09:54

Expedição de Certidão.
07/03/2019 11:05

Por decisão judicial
25/02/2019 12:28

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/02/2019 09:18

Expedição de Certidão.
15/01/2019 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 12:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 12:45

Subprocesso Cadastrado
10/01/2019 16:31

Subprocesso Cadastrado
13/12/2018 17:20

Prazo
12/12/2018 00:00

Publicado em
12/12/2018 00:00

Publicado em
11/12/2018 11:49

Expedição de Certidão.
07/12/2018 09:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/12/2018 15:14

Recurso Extraordinário
12/11/2018 17:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/10/2018 00:00

Publicado em
16/10/2018 11:28

Prazo
16/10/2018 11:26

Expedição de Certidão.
01/10/2018 17:56

Acórdão registrado
01/10/2018 00:00

Publicado em
26/09/2018 20:06

AcórdãoFinalizado
26/09/2018 14:44

Documento Finalizado
26/09/2018 09:45

Não-Provimento
26/09/2018 09:45

Julgado
17/09/2018 00:00

Publicado em
13/09/2018 12:40

Inclusão em Pauta
12/09/2018 20:43

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/09/2018 14:46

Retirado do Julgamento Virtual
04/09/2018 19:53

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2018 19:36

Documento Finalizado
13/07/2018 14:22

Conclusos para decisão
13/07/2018 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/05/2018 13:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
16/05/2018 18:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
13/12/2017 10:20

Expedição de Certidão.
29/11/2017 02:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 14:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 14:41

Subprocesso Cadastrado
30/08/2017 00:00

Publicado em
29/08/2017 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 19:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2017 10:12

Prazo
29/08/2017 10:05

Expedição de Certidão.
23/08/2017 07:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2017 14:41

Recurso Extraordinário
22/08/2017 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 26
16/08/2017 15:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/08/2017 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 01:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2017 00:00

Publicado em
03/08/2017 13:28

Prazo
03/08/2017 13:27

Expedição de Certidão.
02/08/2017 15:23

Vista (Contrarrazões)
09/06/2017 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 18:50

Expedição de Certidão.
15/05/2017 18:44

Julgado virtualmente
10/05/2017 18:15

Documento Finalizado
02/05/2017 17:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2017 17:06

Subprocesso Cadastrado
26/04/2017 00:00

Publicado em
25/04/2017 11:46

Prazo
25/04/2017 11:43

Expedição de Certidão.
19/04/2017 23:58

Acórdão registrado
19/04/2017 20:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/04/2017 20:13

Julgado virtualmente
12/04/2017 18:47

Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2017 18:44

Documento Finalizado
11/04/2017 18:30

Conclusos para decisão
11/04/2017 18:29

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/03/2017 00:00

Publicado em
22/03/2017 14:42

Prazo
22/03/2017 14:37

Expedição de Certidão.
16/03/2017 00:00

Publicado em
15/03/2017 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
15/03/2017 18:39

Despacho para Julgamento Virtual
15/03/2017 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2017 14:51

Conclusos para decisão
13/03/2017 13:11

Distribuído por sorteio
08/03/2017 00:00

Publicado em
03/03/2017 18:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/03/2017 17:31

Processo Cadastrado
03/03/2017 13:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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