02/09/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500806-15.2024.8.26.0294 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANO FLORENCIO TRINDADE - 1.

Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

As questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. 2.

Destarte, determino o prosseguimento do feito e, nos termos do art. 400 do CPP, designo o dia 05 de fevereiro de 2026 às 14h30, para audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet).

Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado.

Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. 3.

Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização.

Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. 4.

Intime-se o Defensor para que informe seu endereço eletrônicos para envio do link de acesso. 5.

As testemunhas policiais deverão ser requisitadas através de Ofício a ser enviado ao e-mail [email protected] sendo que o link de acesso deverá ser encaminhado ao e-mail [email protected] 6.

Intimem-se pessoalmente as pessoas arroladas na Denúncia e as arroladas pela Defesa da audiência designada bem como para que forneçam o endereço eletrônico, onde receberão o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 7.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência, bem como para que ao final seja interrogado, desde que se encerre a colheita de prova testemunhal, sob pena de revelia. 8.

Requisite-se F.A(s) do(s) acusado(s) e certidão(ões) do Cartório distribuidor e do que eventualmente constar, caso inexistente auto de prisão em flagrante com certidão emitida há menos de 6 meses, nos termos do artigo 387 das NSCGJ.

Em qualquer caso, sobrevindo endereço novo, expeça-se mandado de intimação independente de nova vista ou conclusão.

Depreque-se, se o caso.

Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr.

Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C.

STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual).

Para tanto, para além da certidão, o Sr.

Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes.

Em caso de eventual pendência no recebimento de laudo pericial, cobre-se, caso necessário.

Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro, desde já, caso necessário, a expedição de mais de um mandado por vez, tendo em vista a proximidade da audiência, devendo o cumprimento e devolução ser efetivado até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, nos termos do artigo 1000, § 4º das NSCGJ.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO para requisição, se o caso, de réu preso e policiais militares/civis (testemunhas).

Providencie a serventia o necessário. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP)
01/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2026 02:30:00, 2ª Vara.
17/07/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:28

Juntada de Mandado
27/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
01/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:04

Juntada de Ofício
20/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 13:11

Juntada de Mandado
21/02/2025 17:20

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:11

Expedição de Ofício.
17/02/2025 09:58

Evoluída a classe de 280 para 300
17/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:45

Recebida a denúncia
17/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Denúncia
25/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:17

Expedição de Alvará.
17/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:44

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/07/2024 11:26

Juntada de Ofício
17/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:45

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 01:20:00, 2ª Vara.
17/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 04:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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