09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000718-25.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Belarmina Maria da Silva de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade das contratações de nº 632896645, nº 639096775 e nº 622989643; B) CONDENAR o banco requerido a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente.

Tal quantia deverá ser apurada em sede de execução, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento.

Desde já, autorizo a realização de compensação entre o valor que será pago a título de restituição em dobro e o quantum eventualmente creditado em favor da requerente; C) CONDENAR o requerido a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1%, ambos a partir desta data.

Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, em consonância com o §8-A do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, no valor de R$ 5.992,22 no stermos da Tabela de Honorários Advocatícios - ano 2025 da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 03 de setembro de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
08/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:10

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
25/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:41

Juntada de Ofício
08/05/2025 04:39

Suspensão do Prazo
17/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 11:18

Expedição de Ofício.
27/02/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:22

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 16:34

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:56

Remetido ao DJE para Republicação
13/06/2024 09:55

Remetido ao DJE para Republicação
13/06/2024 09:54

Remetido ao DJE para Republicação
13/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 13:30

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
25/04/2024 05:35

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:59

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:28

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 12:49

Conclusos para decisão
01/03/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:59

Expedição de Mandado.
05/02/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 13:24

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 10:32

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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