29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003963-94.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eslaine de Jesus Suares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 3.500,00, quantia que será atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo computado desde a data da intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP), VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP)
28/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
08/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:43

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 18:11

Juntada de Certidão
20/04/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 09:40

Expedição de Carta.
19/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 08:22

Ato ordinatório
18/04/2024 09:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 02:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/04/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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