15/09/2025 16:49

Expedição de Mandado.
09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002292-78.2025.8.26.0099 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ALISON BUENO GODOY -

VISTOS.

Trata-se de requerimento formulado pela defesa, para concessão de indulto ao reeducando ALISON BUENO GODOY, com fundamento do Decreto nº 12.338/24 (fls. 77/78).

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls 86). É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

De rigor o indeferimento de indulto ao reeducando.

Conforme salientou o douto representante do Ministério Público, o trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes ocorreu no dia 23/04/2025, após o dia 25/12/2024, conforme exigido no Decreto nº 12.338/24, salientando-se que houve recurso da acusação visando a majoração da quantidade da pena, conforme disposto no artigo 2º, II do Decreto nº 12.338/24.

Diante do exposto, INDEFIRO a concessão de indulto ao reeducando ALISON BUENO GODOY, qualificado nos autos, por falta de amparo legal.

Intimem-se.

Bragança Paulista, 03 de setembro de 2025. - ADV: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP)
08/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002292-78.2025.8.26.0099 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ALISON BUENO GODOY -

Vistos.

Fls. 77/78: Dê-se vista ao M.P. para manifestação.

Defiro a juntada da procuração de fls. 79.

Anote-se.

Int.

Bragança Paulista, 29 de agosto de 2025. - ADV: JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP)
01/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 12:13

Juntada de Mandado
29/07/2025 10:20

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:38

Expedição de Ofício.
02/06/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 14:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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