TJSP - 1029926-54.2017.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Orestes de Souza Nery
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 18:13
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 16:25
Prazo Intimação - 30 Dias
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26/08/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1029926-54.2017.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Flavio Alves de Almeida - 1.
No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 173/186, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.
Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.
I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 173/186).
Int.
São Paulo, 21 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Alexandre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) (Procurador) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) - Fernanda do Rosário de Almeida (OAB: 299630/SP) - 1º andar -
21/08/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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21/08/2025 16:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
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21/08/2025 16:01
RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
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30/07/2025 11:27
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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09/06/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 16:56
Prazo Intimação - 30 Dias
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29/05/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/05/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/05/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/05/2025 15:45
Acórdão registrado
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27/05/2025 14:46
Julgado virtualmente
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22/05/2025 07:46
Julgamento Virtual Iniciado
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15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 10:55
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 10:14
Expedido Termo de Intimação
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14/05/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/05/2025 14:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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12/05/2025 14:01
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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05/02/2025 16:05
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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22/11/2024 12:46
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 00:00
Publicado em
-
05/11/2024 10:15
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 10:14
Prazo Intimação - 30 Dias
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05/11/2024 09:40
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 07:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/10/2024 19:17
Acórdão registrado
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30/10/2024 17:53
Julgado virtualmente
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28/10/2024 00:27
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 08:51
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/10/2024 00:00
Publicado em
-
17/10/2024 10:13
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 10:01
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 10:00
Expedido Termo de Intimação
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17/10/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 18:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/10/2024 17:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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15/10/2024 17:32
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
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15/10/2024 17:32
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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25/09/2024 16:39
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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21/10/2020 09:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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10/05/2019 12:05
Expedição de Certidão.
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06/05/2019 18:06
Por decisão judicial
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06/12/2018 18:05
Expedição de Certidão.
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06/12/2018 16:51
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2018 14:08
Juntada de Outros documentos
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05/11/2018 14:07
Subprocesso Cadastrado
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15/10/2018 15:15
Subprocesso Cadastrado
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17/09/2018 00:00
Publicado em
-
14/09/2018 09:56
Prazo
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14/09/2018 09:31
Expedição de Certidão.
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06/09/2018 17:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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03/09/2018 15:21
Recurso Extraordinário
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29/08/2018 16:05
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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29/08/2018 16:02
Recebidos os autos do MP
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09/08/2018 03:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2018 03:00
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2018 13:53
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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16/02/2018 04:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2018 04:14
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2018 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2018 15:05
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2018 00:00
Publicado em
-
23/01/2018 16:47
Prazo
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23/01/2018 11:27
Expedição de Certidão.
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10/01/2018 11:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/12/2017 20:23
Acórdão registrado
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13/12/2017 16:47
Julgado virtualmente
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21/11/2017 10:46
Julgamento Virtual Iniciado
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16/10/2017 00:00
Publicado em
-
11/10/2017 00:00
Conclusos para decisão
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09/10/2017 14:09
Conclusos para decisão
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09/10/2017 12:33
Distribuído por sorteio
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05/10/2017 00:00
Publicado em
-
04/10/2017 11:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/10/2017 17:15
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
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02/10/2017 18:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
02/10/2017 17:38
Processo Cadastrado
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29/09/2017 17:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2017
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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