02/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005426-03.2025.8.26.0016/SPRÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)DESPACHO/DECISÃOO sistema dos juizados especiais cíveis prevê, além do comparecimento pessoal da parte, como primeira etapa, a realização de audiência de tentativa de conciliação que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL.

Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais.

Frise-se que esta Unidade tem atualmente aproximadamente 3.000 audiências agendadas, realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de março de 2025, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade.

Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc.

Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços.

Diante desse quadro, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

Ademais, a inclusão desta unidade no sistema ?Juízo 100% Digital? quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do ?Juízo 100% Digital? no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ?Juízo 100% Digital?. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível.

Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte.

Observo de qualquer forma que, em razão da matéria discutida nos autos, a parte autora tinha a opção de propor a presente demanda no Foro de seu domicílio.

Aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se.
29/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 12:21

Decisão interlocutória
22/08/2025 15:42

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:58

Juntada de Petição
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 11:42

Juntada de Petição - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SP273843 - JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS)
17/06/2025 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
17/06/2025 15:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/06/2025 12:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:07

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 01 - audiência de conciliação - 5º andar - 23/09/2025 16:30
13/06/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014338-35.2019.8.26.0506

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Willian de Almeida Gaspar

Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2019 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1010489-36.2024.8.26.0100

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Helena Maria de Souza Vilas Boas

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010489-36.2024.8.26.0100

Helena Maria de Souza Vilas Boas

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0000398-35.2025.8.26.0142

Joelma Gonzaga Pereira

Valdir Soares de Souza

Advogado: Eduardo Atavila dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1001986-55.2024.8.26.0543

Jandira Mariano Rodrigues de Oliveira

Jose Roberto Romeu Roque

Advogado: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 13:33

Exibir Processo