03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-85.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Solange Aparecida Rodrigues Pessoa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

SEGURO CONSIGNADO PROTEGIDO.

AUSÊNCIA DE VENDA CASADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULAS DE SEGUROS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS.

A PARTE RÉ ALEGA INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A SEGUROS E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO PROSPERA, POIS A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO NCPC, PERMITINDO AMPLA DEFESA.

APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ, QUE TRATAM DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NESTE CASO ESPECÍFICO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.

AFASTADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE SEGURO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1.

AS CLÁUSULAS DE SEGURO NÃO CONFIGURAM VENDA CASADA QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 2.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO É DEVIDA NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:NCPC, ART. 319.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1578553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018.STJ, RESP 1639320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007663-72.2024.8.26.0541, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005560-92.2024.8.26.0541, REL.

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 22/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Kayki Rafael Martins Ribeiro Novais (OAB: 355860/SP) - Karolyne de Souza Cosinha (OAB: 471819/SP) - Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:52

Prazo
02/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:16

Julgado Virtualmente
28/08/2025 17:15

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:03

Distribuído por sorteio
23/04/2025 10:03

Processo Cadastrado
22/04/2025 10:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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