03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002629-67.2021.8.26.0462/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Poá - Embargte: Ivelise Paiva Valsecchi - Embargdo: Município da Estância Hidromineral de Poá - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AO DESVIO DE FUNÇÃO, CARACTERIZADA PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES DE DIRETORA DE CRECHE ENQUANTO EXERCIA O CARGO DE COORDENADORA DE CRECHE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÕES PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA EMBARGANTE SÃO COMPATÍVEIS COM O CARGO DE COORDENADORA DE CRECHE, CONFORME AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.720/14, DE FORMA QUE NÃO CONFIGURAM ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÕES.4.

NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS CONCRETAS DE QUE A EMBARGANTE EXERCEU FUNÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO DE DIRETORA DE CRECHE, E A PROVA TESTEMUNHAL, ANALISADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA, NÃO EVIDENCIOU O DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO DESVIO DE FUNÇÃO. 2.

AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS SÃO COMPATÍVEIS COM O CARGO DE COORDENADORA DE CRECHE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RJTJESP 115/207.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Helena de Oliveira Felix Palma (OAB: 50689/SP) - Luiz Gustavo Palma Gomes (OAB: 347754/SP) - Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP) (Procurador) - 1º andar
07/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:35

Recebido o recurso
06/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 22:18

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
07/05/2025 03:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 03:55

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:17

Julgada improcedente a ação
02/10/2024 16:47

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 09:15

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2024 07:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2024 08:12

Conclusos para julgamento
15/04/2024 18:43

Juntada de Petição de Alegações finais
13/04/2024 22:31

Suspensão do Prazo
12/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Alegações finais
22/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 14:24

Conclusos para decisão
12/12/2023 23:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 02:00:00, 2ª Vara Cível.
21/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:50

Conclusos para julgamento
17/08/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 07:47

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 09:09

Expedição de Mandado.
19/07/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 16:01

Conclusos para julgamento
26/08/2022 19:51

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2022 06:18

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 12:02

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
30/05/2022 12:27

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:22

Expedição de Mandado.
26/05/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 15:14

Recebida a Petição Inicial
23/05/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 13:34

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 17:52

Decisão
19/04/2022 17:03

Conclusos para decisão
07/12/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 07:53

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 13:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/11/2021 18:43

Conclusos para decisão
02/09/2021 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 04:35

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 13:02

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/08/2021 14:28

Conclusos para decisão
31/07/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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