13/09/2025 02:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1096359-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Antonio Ferreira da Silva, -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA, contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, qualificados nos autos.

Infere-se da inicial que a parte autora objetiva repetição de indébito de IPTU referente ao imóvel identificado pelo contribuinte n° 089.119.0064-8, sob o argumento de que houve retificação da metragem do imóvel por meio de processo administrativo nº 6017.2024/0031723-9, importando redução do valor do imposto a partir do exercício de 2024.

Consta que que a alteração foi averbada na matrícula do imóvel (unidade 163-A), conforme matrícula 171.801.

Porém, sustenta que o imposto a maior também foi pago desde exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, pelo que pede a repetição de indébito desse período, respeitada a prescrição quinquenal.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Fundamento e decido.

Da prescrição: De proêmio, porque esta ação foi ajuizada em 12/2024, está fulminado pela prescrição o pedido alusivo ao exercício de 2019, eis que ultrapassado o prazo de cinco anos estabelecido no CTN para repetição de indébito tributário.

Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas.

As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC.

Pois bem.

Reconheceu-se, pela via administrativa, a incorreção no lançamento do IPTU, operando-se a revisão da área construída, e a correção da situação fática do imóvel dispensam a realização de exame ou perícia acerca da área tributável.

Segundo se extrai, a alteração administrativa restringiu a atualização da área construída somente à partir de 06/2024 (fls.388/391).

Porém, não se está diante de revisão de lançamentos por motivo de erro de direito, mas sim em função da constatação de erro de fato, sendo de rigor destacar que o fato gerador do IPTU incide tanto sobre a propriedade da terra nua quanto sobre a área útil construída.

De fato, a revisão providenciada pelo Município de São Paulo implicou a retificação da área de construção, com reflexos nos lançamentos dos exercícios anteriores, desde que inseridas em idêntica situação fática.

Nesse caso, o contribuinte pode pleitear a repetição de indébito em relação aos recolhimentos anteriores igualmente errôneos.

Com efeito, a retificação do cadastro do imóvel em razão de erro de fato implica correção com efeitos retroativos e, por conseguinte, o dever de restituir ao contribuinte os valores pagos a maior em relação aos lançamentos anteriores, sempre observada a prescrição quinquenal.

São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações.

Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF.

Diante o exposto, e com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PPARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar o Município de São Paulo à repetição dos valores de IPTU efetivamente pagos a maior pela parte autora no período de 2020, 2021, 2022 e 2023, sempre respeitada a prescrição quinquenal, e abatidos eventuais valores restituídos administrativamente.

O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado.

Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização.

Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021.

A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP)
02/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
14/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:47

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/03/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:42

Expedição de Mandado.
12/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/03/2025 19:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 20:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:07

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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