TJSP - 0002425-89.2023.8.26.0520
1ª instância - 01 Criminal de Jacarei
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2025 18:23
Autos no Prazo
-
11/12/2024 18:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/12/2024 18:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/11/2024 03:55
Suspensão do Prazo
-
30/08/2024 14:31
Documento Juntado
-
21/06/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:08
Remetido ao DJE
-
19/06/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 16:31
Termo de Audiência Digitalizado
-
02/04/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 09:01
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
29/02/2024 09:01
Redistribuição de Processo - Saída
-
29/02/2024 09:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/02/2024 09:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/02/2024 08:29
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
28/02/2024 08:29
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/02/2024 12:50
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
27/02/2024 12:46
Certidão de Cartório Expedida
-
21/02/2024 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 00:14
Remetido ao DJE
-
19/02/2024 13:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/02/2024 12:36
Ordem de Liberação Expedida
-
09/02/2024 12:11
SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
-
08/02/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 13:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/02/2024 13:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/02/2024 13:33
Remetido ao DJE
-
07/02/2024 13:26
Concedido o Livramento Condicional
-
29/01/2024 09:51
Conclusos para decisão
-
23/01/2024 16:51
Petição Juntada
-
23/01/2024 15:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/01/2024 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2024 15:28
Petição Juntada
-
20/12/2023 02:50
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 11:58
Petição Juntada
-
24/10/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 13:32
Remetido ao DJE
-
23/10/2023 13:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/10/2023 13:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/10/2023 13:15
Homologado o Cálculo
-
23/10/2023 10:03
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 09:55
Certidão Carcerária Juntada
-
23/10/2023 09:55
Certidão de Cartório Expedida
-
23/10/2023 09:55
Termo de Audiência Digitalizado
-
23/10/2023 09:55
Requisição IML Juntado
-
23/10/2023 09:55
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
23/10/2023 09:54
Boletim de Ocorrência Juntado
-
19/10/2023 15:33
Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
-
19/10/2023 13:26
Expedição de documento
-
19/10/2023 13:15
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
19/10/2023 13:14
Requisição IML Juntado
-
19/10/2023 13:14
Boletim de Ocorrência Juntado
-
19/10/2023 13:13
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
19/10/2023 13:08
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/09/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:06
Remetido ao DJE
-
31/08/2023 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 13:56
Petição Juntada
-
23/08/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 13:32
Remetido ao DJE
-
22/08/2023 12:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2023 15:09
Petição Juntada
-
21/08/2023 13:28
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
21/08/2023 13:26
Certidão de Cartório Expedida
-
21/08/2023 13:22
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
18/08/2023 15:15
Mandado de Prisão Expedido
-
18/08/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Alexandre Cabral Cardoso Martins Silva (OAB 244681/SP) Processo 0002425-89.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON DA SILVA CARNEIRO -
Vistos.
Conforme informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ANDERSON DA SILVA CARNEIRO, CPF: *24.***.*87-70, RG: 43250011, em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado.
Tal fato afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante nº 56, editada pelo E.
Supremo Tribunal Federal.
Além disso, torna desnecessária a prévia intimação do condenado a respeito, pois, após sua prisão e realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo-se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência.
De observar-se, também, que a prévia intimação do sentenciado somente se faz necessária se não houver vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado o que, repita-se, não é o caso -, pois, nessa hipótese, a fim impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação.
Interpretação teleológica e sistemática da Resolução nº 474/2022, editada pelo C.
Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão.
Forte nessas considerações, DETERMINO a expedição de mandado de prisão, consignando-se o regime prisional semiaberto bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado.
Após a prisão, deverá a serventia cumprir a r. determinação constante do item 4.1, segunda parte, do Comunicado nº 628/2022, editado pela E.
Corregedoria Geral da Justiça do Estado.
Intimem-se as partes. -
17/08/2023 00:07
Remetido ao DJE
-
17/08/2023 00:07
Remetido ao DJE
-
17/08/2023 00:07
Remetido ao DJE
-
16/08/2023 15:57
Expedição de documento
-
16/08/2023 15:55
Documento Juntado
-
16/08/2023 15:55
Documento Juntado
-
16/08/2023 15:55
Documento Juntado
-
16/08/2023 15:52
Expedição de documento
-
16/08/2023 14:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 13:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2023 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 16:38
Apensado ao processo
-
25/07/2023 16:38
Apensado ao processo
-
25/07/2023 16:33
Certidão de Cartório Expedida
-
14/06/2023 14:52
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 14:52
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/06/2023 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 15:11
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
13/06/2023 10:31
Remetido ao DJE
-
13/06/2023 10:12
Ofício Expedido
-
13/06/2023 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 10:31
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 10:30
Documento Juntado
-
12/06/2023 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2023 10:24
Documento Juntado
-
07/06/2023 18:28
Pedido de Habilitação Juntado
-
01/06/2023 15:36
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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