TJSP - 0002909-59.2025.8.26.0286

Processo 0002909-59.2025.8.26.0286 (processo principal 1007800-14.2022.8.26.0286) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Albani Sociedade Individual de Advocacia - Pantera Alimentos Ltda - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Sa (Administradora Judicial) - Vistos, Compulsando os autos da recuperação judicial verifico que a fase administrativa de verificação dos créditos já foi finalizada, tendo a Administradora Judicial apresentado a relação de credores na forma do § 2º do art. 7º da Lei 11.101/05.

Por este motivo, uma vez que os pedidos de habilitação e impugnações de créditos deverão ser apresentados pela via judicial, na forma dos artigos 8º e seguintes da Lei, determino: 1.

Intime-se a parte adversa, por meio de publicação no diário de justiça eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei estadual 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este Juízo, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. 2.1.

Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 3.

Com a manifestação da parte contrária, intime-se o habilitante/impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4.

Por fim, decorrido o prazo, apresente a Administrador Judicial nomeada parecer com as seguintes informações: 4.1.

Data da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.

Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n.11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5.

A conferência de todos os dados apresentados pelo habilitante/ impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade 5.

Caso a documentação esteja completa, deverá a Administradora Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá a Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2.

Caso não haja cooperação do interessado, deverá a Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP), HELLEN MAYUMI TIZURA DE PAULA (OAB 516196/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)