05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500875-87.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Diretor(a) Técnica do Departamento Regional de Saúde - Drs Xvii - de Taubaté e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté e outro -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública).

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões (ou o dobro, se Fazenda Pública).

Ciência ao impetrante das petições de fls.89/91 e fls.94/96 das impetradas.

Intimem-se. - ADV: JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 348235/SP)
04/09/2025 21:19

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:13

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 13:28

Juntada de Mandado
25/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 13:08

Juntada de Mandado
12/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 11:49

Expedição de Mandado.
11/08/2025 11:47

Expedição de Mandado.
11/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento
25/04/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:08

Juntada de Petição de parecer
24/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:16

Juntada de Mandado
01/04/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:57

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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