TJSP - 1500330-19.2022.8.26.0626
1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2024 16:01
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 19:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 10:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/02/2024 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 14:40
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
07/01/2024 19:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/11/2023 07:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/11/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 12:44
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 15:20
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 13:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/08/2023 04:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Camila Fortes Leite (OAB 412180/SP), Tiago Lapa (OAB 425026/SP), Fabiano de Freitas Martins (OAB 467143/SP) Processo 1500330-19.2022.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: MATHEUS CESAR FERREIRA VIEIRA DA CRUZ, FELIPE DA SILVA FREITAS, FABRICIO LUCIANO MAIA - Isto posto, considerando que mais nos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia para ABSOLVER FELIPE DA SILVA FREITAS e FABRICIO LUCIANO MAIA, nos termos do art.386, VII do CPP e para CONDENAR MATHEUS CESAR FERREIRA VIEIRA DA CRUZ, pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, em regime inicial ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Nos termos do artigo 44, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Determino a destruição da droga apreendida, caso ainda não tiver sido, nos moldes do art. 50, parágrafo 3º, da Lei de Drogas.
Declaro a perda, em favor da União, da quantia apreendida, nos termos do art.63 da Lei de Drogas.
Façam-se as devidas anotações e comunicações de estilo.
Se o caso, expeça-se a certidão nos termos do convênio OAB/DPESP, oportunamente.
Diante das informações econômicas contidas nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(a)(s) réu(ré)(s).
Anote-se.
Após o trânsito em julgado, lancem o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se o necessário.
P.R.I.C. -
29/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 20:00
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 20:00
Julgado procedente o pedido
-
02/06/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 10:46
Conclusos para julgamento
-
10/04/2023 13:26
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/03/2023 20:01
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/03/2023 13:18
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/03/2023 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 13:41
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/03/2023 10:30
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2023 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 17:42
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 17:34
Expedição de Alvará.
-
28/02/2023 17:34
Expedição de Alvará.
-
28/02/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 16:52
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
28/02/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2023 17:38
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 21:08
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 09:06
Protocolizada Petição
-
14/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/02/2023 18:27
Expedição de Ofício.
-
13/02/2023 18:23
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 11:33
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2023 11:31
Juntada de Mandado
-
01/02/2023 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2023 15:07
Juntada de Mandado
-
01/02/2023 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2023 15:07
Juntada de Mandado
-
01/02/2023 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2023 15:07
Juntada de Mandado
-
01/02/2023 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2023 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 14:33
Protocolizada Petição
-
19/01/2023 14:23
Protocolizada Petição
-
19/01/2023 14:06
Expedição de Mandado.
-
19/01/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 13:57
Juntada de Ofício
-
16/01/2023 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2023 17:59
Expedição de Ofício.
-
13/01/2023 17:59
Expedição de Ofício.
-
13/01/2023 17:59
Expedição de Ofício.
-
13/01/2023 17:59
Expedição de Ofício.
-
13/01/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 14:30
Expedição de Mandado.
-
13/01/2023 14:30
Expedição de Mandado.
-
13/01/2023 14:25
Expedição de Mandado.
-
13/01/2023 14:21
Expedição de Mandado.
-
13/01/2023 14:20
Expedição de Mandado.
-
13/01/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 05:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/01/2023 18:02
Expedição de Ofício.
-
12/01/2023 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 15:01
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2023 14:56
Juntada de Mandado
-
12/12/2022 14:09
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 14:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/12/2022 14:08
Juntada de Mandado
-
12/12/2022 04:32
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 09:07
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 03:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2022 11:29
Expedição de Ofício.
-
10/11/2022 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2022 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 11:23
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 04:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/11/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/11/2022 11:17
Expedição de Certidão.
-
02/11/2022 11:17
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
01/11/2022 16:38
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 16:24
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/02/2023 02:30:00, 2ª Vara.
-
01/11/2022 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
31/10/2022 15:22
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2022 08:54
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2022 16:27
Expedição de Ofício.
-
24/10/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 09:01
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 09:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2022 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 10:33
Protocolizada Petição
-
20/10/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2022 20:49
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 20:44
Expedição de Alvará.
-
19/10/2022 20:21
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 20:19
Expedição de Ofício.
-
19/10/2022 20:19
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
19/10/2022 13:06
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
12/10/2022 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/10/2022 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/10/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2022 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 16:38
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2022 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2022 12:44
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 12:33
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2022 21:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 17:33
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 14:15
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2022 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2022 11:12
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
27/09/2022 18:21
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 18:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2022 18:06
Juntada de Mandado
-
22/09/2022 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2022 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 16:07
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 13:48
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 18:35
Expedição de Ofício.
-
12/09/2022 10:34
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 10:34
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 10:34
Expedição de Mandado.
-
09/09/2022 15:22
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2022 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2022 15:04
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
26/08/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 15:53
Conclusos para decisão
-
25/08/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 14:31
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 10:49
Expedição de Ofício.
-
12/08/2022 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2022 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 09:28
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 17:28
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/08/2022 16:22
Conclusos para decisão
-
11/08/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 09:01
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 20:18
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2022 14:31
Evoluída a classe de 279 para 283
-
09/08/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/08/2022 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/08/2022 09:17
Recebidos os autos
-
08/08/2022 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
08/08/2022 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 12:48
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 12:47
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 12:45
Expedição de Certidão.
-
07/08/2022 13:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2022 12:05
Expedição de Certidão.
-
06/08/2022 14:20
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2022 12:49
Expedição de Mandado.
-
06/08/2022 12:49
Expedição de Mandado.
-
06/08/2022 12:49
Expedição de Mandado.
-
06/08/2022 12:11
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
06/08/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2022 10:39
Conclusos para decisão
-
06/08/2022 09:54
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2022 09:54
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2022 09:48
Juntada de Certidão
-
06/08/2022 09:40
Juntada de Certidão
-
06/08/2022 09:34
Juntada de Certidão
-
06/08/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2022 00:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2022
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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