05/09/2025 09:50

Expedição de Ofício.
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000453-24.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aline Pereira Rosa Nogueira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora ALINE PEREIRA ROSA NOGUEIRA, representada por sua curadora judicialmente constituída Aldrey Pereira Rosa Nogueira o benefício de pensão por morte, vitalícia, desde a data do requerimento administrativo (21/02/2025 f. 21) com incidência de juros moratórios legais e correção monetária contados a partir desta data.

Saliento ainda que deverá o instituto réu pagar em parcela única todas as pensões em atraso.

Tendo-se em vista que o STF, em 14/03/2013 e 25/03/2015, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI n. 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º, da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 determinando a aplicação aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índices de atualização aplicados aos débitos de particulares e considerando, ainda, o decidido no Tema n. 810 da Repercussão Geral (STF, RE n. 870.947-SE, j. em 20/09/2017) e no Tema n. 905 dos recursos especiais repetitivos (STJ, REsp n. 1.495.146-MG, 1.492.221-PR e 1.495.144-RS, j.

Em 22/02/2018), para fins de atualização do débito (juros e correção) DETERMINO, salvo eventual alteração do quanto decidido no Tema n. 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito, e juros de mora, da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ).

Oficie-se o INSS para implementação do benefício, contado do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, e, sendo possível verificar, desde já, que a condenação não ultrapassa os 200 (duzentos) salários-mínimos, ainda que ilíquida, (artigo 85, §3º, I, CPC), fixo os honorários advocatícios da parte adversa em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta.

Autarquia ré isenta de custas (art. 6° da Lei Estadual nº 11.608/03).

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Em razão do disposto no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não está sujeita a reexame necessário.

P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO CHAVES TEIXEIRA (OAB 506277/SP), MANUELA NOVAES GIANELLI SANTOS (OAB 224721/RJ)
03/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:44

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
01/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 05:54

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 18:18

Não confirmada a citação eletrônica
02/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:37

Expedição de Mandado.
01/07/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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