03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004496-31.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinícius Bogo Beneti - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À EC 103/21 - INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:07

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 20:04

Julgado Virtualmente
22/08/2025 19:36

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 11:04

Distribuído por sorteio
18/07/2025 07:52

Processo Cadastrado
15/07/2025 17:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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