29/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000185-20.2020.8.26.0196 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Scheila Salerno Lopes dos Santos -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimosalcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente, ressalvado eventualabuso, má-fé, ou fraude.

Portanto, na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados na conta bancária do executado, nos termos do artigo 833, inciso IV e X c/c § 2º, do Código de Processo Civil.

Providencie, a serventia, o desbloqueio junto ao sistema Sisbajud.

Caso haja transferência, intime-se o(a) executado(a) para a juntada do formulário de MLE possibilitando a expedição do mandado de levantamento. 2.

Não obstante, é prudente que o requerido compareça junto à exequente para tentar solucionar a pendência, pois, este Juízo prosseguirá com a ordem de bloqueio em relação aos demais bens da executada. 3.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: JOSÉ NELSON AURELIANO MENEZES SALERNO (OAB 201414/SP)
28/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:05

Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 13:43

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:39

Conclusos para decisão
29/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 10:23

Expedição de Carta.
10/03/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2022 15:41

Expedição de Carta.
01/10/2021 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 19:43

Expedição de Carta.
04/05/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 09:39

Conclusos para despacho
14/01/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 07:17

Expedição de Certidão.
31/07/2020 16:01

Expedição de Certidão.
31/07/2020 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2020 16:28

Expedição de Carta.
13/07/2020 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020 13:54

Expedição de Carta.
14/01/2020 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/01/2020 10:19

Conclusos para decisão
08/01/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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