TJSP - 1021522-44.2025.8.26.0405

Processo 1021522-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cicero Jose do Nascimento - - Abner Kauã Sousa Nascimento -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, os documentos juntados pelos autores demonstram que estes possuem condições financeiras em arcar com as custas processuais.

Os extratos apresentados demonstram relevante movimentação financeira entre compras, pagamentos, creditos e débitos realizados por pessoas diversas, inclusive com transações realizadas entre contas de suas titularidades mantidas em outras instituições financeiras, cujos extratos deixaram de ser apresentados.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com relação à tutela de urgência pretendida, tal pedido também fica indeferido.

Compulsando os autos da execução nº 0005759-64.2018.8.26.0405, não se verifica qualquer nulidade processual, tendo em vista que de todos os atos processuais a executada foi intimada e não há qualquer documento oficial que comprove a sua alegada interdição.

Ademais, o interessado Cicero Jose do Nascimento, declarando-se na condição de ex-marido da executada, desde 29 de março de 2022 tem ciência de que houve a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, conforme certidão do oficial de justiça juntada às fls. 143 dos autos da execução, deixando de apresentar eventuais documentos que comprovassem a sua alegada incapacidade.

Fica indeferida a tutela de urgência pretendida.

Promova a Serventia a alteração no cadastro processual, classificando a situação do Município de Osasco para terceiro interessado.

Intime-se. - ADV: RICARDO GUILHERME ROMERO (OAB 248620/SP), RICARDO GUILHERME ROMERO (OAB 248620/SP)