07/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013393-78.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Conceição de Souza Machado - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao ressarcimento em pecúnia relativo aos 70 (setenta) dias não usufruídos pela parte autora a título de licença prêmio.

O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, tendo por base seu último vencimento em exercício (excluídas as verbas eventuais), incidindo a correção monetária desde a mesma data e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)
27/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
01/05/2025 21:02

Suspensão do Prazo
21/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:26

Expedição de Mandado.
03/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/10/2024 16:10

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013581-84.2025.8.26.0068

Guilherme Vasconcelos Leite

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1029801-08.2025.8.26.0053

Aurenice Maria de Agostinho Pretel

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1029801-08.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Aurenice Maria de Agostinho Pretel

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0007948-80.2024.8.26.0477

Jose Monteiro dos Santos

Banco Santander

Advogado: Eleny Foiser de Liza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1021683-54.2025.8.26.0405

Fernanda Viana Ferreira

Zatz Empreedimentos e Participacoes LTDA

Advogado: Luiz Roberto de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 13:32

Exibir Processo