TJSP - 1014309-73.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:39
Prazo Intimação - 15 Dias
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014309-73.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sandro Moriti de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR.
INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
ADMISSIBILIDADE.
LCE 1.245/2014.
VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA.
PUIL 0015.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 16:25
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 09:34
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 09:02
Conclusos para despacho
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29/07/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 12:48
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 11:38
Expedido Termo de Intimação
-
28/07/2025 11:05
Distribuído por sorteio
-
25/07/2025 12:07
Processo Cadastrado
-
23/07/2025 15:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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