05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008451-02.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nayara Almeida de Holanda - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADMISSIBILIDADE.

VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEMA 24 DO STF, ARTS. 37, X, XIV E 61, §1º, II, “A”, DA CF, SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E TEMA 911 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:50

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:24

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:28

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 15:46

Processo Cadastrado
30/07/2025 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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