12/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001472-65.2024.8.26.0620 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana de Fatima Desiderio Couto -

Vistos.

No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento".

Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: ANTONIO APARECIDO MARCELO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 214064/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:39

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/10/2024 08:48

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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