05/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:31

Baixa Definitiva
05/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 10:05

Julgamento Sem Resolução de Mérito
29/02/2024 07:08

Conclusos para decisão
14/02/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2023 11:17

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 06:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2023 18:40

Conclusos para decisão
12/09/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lidiane de Andrade Araujo (OAB 393354/SP) Processo 1005110-32.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Pereira Lemos -

Vistos.

Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão.

Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, já que demonstra a parte autora ter contratado e adimplido regularmente os serviços da requerida, havendo cancelamento sem qualquer justificativa.

Da mesma forma, presente o perigo de dano, eis que se trata de viagem internacional marcada com antecedência, com programação de outras viagens, sendo desarrazoado o cancelamento em prazo tão próximo ao da emissão das passagens.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em termos, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, para determinar que a requerida mantenha a viagem para 01/09/2023 à 15/09/2023, acomodando os passageiros em outro vôo não cancelado, independentemente de pagamento da taxa adicional, emitindo, em 48 horas, bilhetes e o que for necessário para tanto, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento.

Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no site www.tjsp.jus.Br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.

Cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral.

Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada.

Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18.

Infrutífera a citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória.

Intime-se.
23/08/2023 15:33

Expedição de Carta.
23/08/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
22/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 14:46

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
19/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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