19/09/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:13

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003042-80.2025.8.26.0099 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - BIANCA CORENO BARBOZA -

VISTOS.

Ante a impossibilidade do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta à sentenciada BIANCA CORENO BARBOZA, nos autos de 1500182-66.2024.8.26.0099, da 1ª Vara Criminal - Foro de Bragança Paulista, em PRIVATIVA DE LIBERDADE, devendo cumprir a pena originalmente imposta, a saber, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, NO REGIME ABERTO, com a fixação das seguintes condições: (A) Permanência em residência entre as 22:00h e 06:00h, e nos dias de folga e finais de semana; (B) Comprovação, por meio de documentos, no prazo de 30 dias, estar trabalhando; (C) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar atividades; (D) Não mudar de residência sem prévia comunicação a este juízo; (E) Não se ausentar da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juízo, salvo se for a trabalho, desde que não exceda a 08 dias, devendo, se necessário, apresentar comprovação documental. 1 - Se asentenciadaestiverpresa por outro processodeverá ser expedido mandado de prisão no regime aberto com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento. 2 Se a sentenciadaestiverem liberdade, intime-se para comparecimento no prazo de 10 (dez) dias para audiência de advertência das condições do regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, sob pena de expedição de mandado de prisão. 2.1 Comparecendo, advirta-se a sentenciada das condições impostas e das consequências de seu descumprimento, expedindo omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP, elaborando-se novo cálculo. 2.2 - Em caso de não localização ou não comparecimento da sentenciada à audiência de advertência, expeça-se mandado de prisão.

Com o cumprimento da ordem de prisão, advirta-se a sentenciada das condições impostas e das consequências de seu descumprimento, expedindo omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP, elaborando-se novo cálculo. 3 - Havendo comparecimento espontâneo da executada, verifique-se acerca da existência de outros mandados de prisão pendentes de cumprimento no BNMP. 3.1 - Não havendo mandado de prisão cujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do executado, deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP, realizar a audiência de advertência e na sequência a emissão do alvará de soltura e mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução. 3.2 - Havendo mandado de prisão que implique efetiva privação de liberdade do sentenciado (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado), deverá ser solicitado o auxílio da força policial para o cumprimento das ordens judiciais.

Neste caso, deverá a custodiada ser encaminhada para realização da audiência de custódia. 4 - Em caso de residir em outra Comarca, remetam-se os autos à VEC competente, com as cautelas de praxe, observando-se a existência de agravo a ser processado.

Ciência à Central de Penas Alternativas e ao Juízo da condenação.

Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício de comunicação à Central de Penas Alternativas e ao Juízo da condenação (1ª Vara Criminal de Bragança Paulista).

Intimem-se.

Bragança Paulista, 03 de setembro de 2025. - ADV: MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA (OAB 420668/SP)
08/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:25

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
03/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 12:43

Juntada de Mandado
02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003042-80.2025.8.26.0099 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - BIANCA CORENO BARBOZA -

Vistos.

Fls. 41: Dê-se vista ao M.P. para manifestação.

Defiro a juntada da procuração de fls. 42.

Anote-se.

Int.

Bragança Paulista, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA (OAB 420668/SP)
01/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:38

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:28

Expedição de Ofício.
22/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2025 21:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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