29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001400-49.2025.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Vanessa Paula Jerônimo Zaccarelli - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - Campi Serviços Empresariais Ltda -

Vistos.

Diante do documento apresentado pelo autor a fls. 25/27, é caso de indeferimento da gratuidade processual, uma vez que o documento apresentado não reflete o salário líquido por ele percebido mensalmente.

Ademais, constata-se que a soma do salário mensal percebido pelo autor ultrapassa o valor considerado, inclusive pela OAB, para entender que o cidadão é hipossuficiente na acepção jurídica do termo e, por isso, merecedor de litigar sob à égide da justiça gratuita, a teor da publicação disponibilizada no "sitio" da OAB/SP, que atende através do convênio firmado entre a OAB e Defensoria Pública aos cidadãos que percebam até 03 salários mínimos por mês (publicação efetuada em 09/06/2010).

Diante do exposto, indefiro o pedido de "justiça gratuita" formulado pelo autor, situação que poderá ser revista, desde que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, assim como cópias dos últimos três comprovantes de recebimento de salários (holerite), a fim de que se comprove, de forma efetiva, a atual situação econômica do autor.

Caso deixe de comprovar sua condição de hipossuficiência, por não trazer aos autos os documentos ora indicados, deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA (OAB 461713/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP)
28/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:42

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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