TJSP - 1000723-29.2025.8.26.0615
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tanabi
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000723-29.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra Rosa Cassiano - Por tais fundamentos, extingo o pedido contraposto sem resolução do mérito e julgo procedente o pedido inicial para o fim de declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), bem como para condenar as requeridas à restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cuja importância será apurada em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
P.
I.
C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP) -
03/09/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:09
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
20/05/2025 11:34
Conclusos para julgamento
-
17/05/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
17/05/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 15:51
Juntada de Petição de Réplica
-
06/05/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 12:52
Ato ordinatório
-
25/04/2025 15:00
Juntada de Petição de contestação
-
24/04/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 10:36
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 10:36
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 14:37
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
15/04/2025 17:14
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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