01/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007847-30.2019.8.26.0053/10 - Precatório - Piso Salarial - Edson Aparecido Vicente -

Vistos.

Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ.

Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório.

O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório.

Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.

Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
25/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:17

Expedido Alvará de Levantamento
21/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:42

Autos no Prazo
23/05/2025 11:49

Autos no Prazo
15/04/2025 17:40

DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
15/04/2025 17:40

Expedição de Ofício.
13/09/2024 19:36

Autos no Prazo
20/06/2024 10:38

Autos no Prazo
21/04/2024 18:15

Suspensão do Prazo
16/02/2024 12:34

Autos no Prazo
08/02/2024 04:46

Suspensão do Prazo
16/12/2023 00:51

Autos no Prazo
03/12/2023 15:19

Suspensão do Prazo
18/11/2023 01:24

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:38

Suspensão do Prazo
03/10/2023 12:31

Autos no Prazo
23/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:32

Autos no Prazo
23/05/2023 07:37

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/05/2023 14:40

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
08/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:27

Determinada Expedição de Precatório/RPV
03/05/2023 07:26

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:08

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2009

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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