TJSP - 1000710-61.2025.8.26.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000710-61.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angela Maria Barcellos de Lima - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso em juízo de retratação.
V.
U. - EMENTA.
EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL.
VÍNCULO TEMPORÁRIO E CELETISTA.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).
CESSAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA QUE SE REFERE APENAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, REFERENTE APENAS AOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO.
ABRANGÊNCIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME LEI FEDERAL 8.212/1991, A DETERMINAR O DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL.
PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:03
Prazo Intimação - 15 Dias
-
02/09/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 14:10
Julgado Virtualmente
-
28/08/2025 10:01
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/08/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:25
Prazo Intimação - 15 Dias
-
14/08/2025 16:25
Prazo
-
14/08/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 14:07
Despachos da Presidência
-
11/08/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 00:00
Publicado em
-
03/07/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 13:27
Prazo Intimação - 15 Dias
-
03/07/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 14:49
Despacho
-
02/07/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 11:44
Prazo Intimação - 15 Dias
-
27/06/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 07:17
Julgado Virtualmente
-
24/06/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 09:14
Subprocesso Cadastrado
-
17/06/2025 00:00
Publicado em
-
14/06/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 15:49
Prazo Intimação - 15 Dias
-
13/06/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 09:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
13/06/2025 09:50
Julgado Virtualmente
-
10/06/2025 09:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
05/06/2025 00:00
Publicado em
-
04/06/2025 14:09
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 13:00
Expedido Termo de Intimação
-
03/06/2025 12:13
Distribuído por sorteio
-
02/06/2025 15:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/06/2025 15:06
Processo Cadastrado
-
30/05/2025 21:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1091595-64.2024.8.26.0053
Aline Pereira de Carvalho Casarin
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Mateus Luiz Marques
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/11/2024 20:07
Processo nº 1091595-64.2024.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Aline Pereira de Carvalho Casarin
Advogado: Mateus Luiz Marques
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2025 11:51
Processo nº 0004627-61.2025.8.26.0005
Almira Maria de Souza Varelo
Banco Bradesco S/A
Advogado: Nickson Ferreira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/09/2024 10:10
Processo nº 0011207-04.2025.8.26.0007
Jhonatan Willian Roberto
Norte Buss Transportes S.A.
Advogado: Jonas Pereira Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/05/2016 13:03
Processo nº 1000710-61.2025.8.26.0152
Angela Maria Barcellos de Lima
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Carlos Alberto Branco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2025 10:35