TJSP - 0004641-25.2021.8.26.0348

1ª instância - 03 Civel de Maua

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO ROSSINHOLI KASSEB

CPF *92.***.*86-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO IZOLANI

CPF *20.***.*94-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SARTK INDUSTRIA DE AMORTECEDORES EIRELI

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2024 16:06

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 12/11/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2024 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2024 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2024 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2024 00:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 03:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 06:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2024 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:59

    Protocolizada Petição

  • 14/03/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 05:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 19:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 16:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 05:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 0004641-25.2021.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandro Rossinholi Kasseb -

    Vistos.

    Fls. 191/192 - Pretende o exequente a realização de pesquisa de certidão de casamento para posterior constrição sobre patrimônio de titularidade do cônjuge do executado.

    Isto porque a medida é inócua para garantir a satisfação da execução.

    Com efeito, eventual pedido posterior de constrição sobre patrimônio de titularidade dos cônjuges dos executados não encontra fundamento para ser acolhido, haja vista que a penhora de patrimônio de terceiro que não possui responsabilidade patrimonial (Haftung) pelo pagamento do débito executado incorre em flagrante violação ao art. 779 do Código de Processo Civil.

    Ademais, não se há de confundir "titularidade" de determinado bem específico com "direito à meação", instituto que somente terá pertinência ao fim da sociedade conjugal, seja pela sucessão causa mortis ou divórcio, momento em que será aferido a cota-parte de cada consorte, com efetiva divisão patrimonial.

    Registro, por oportuno, impertinente no caso em tela o art. 790, IV do Código de Processo Civil, vez que, a solidariedade dos cônjuges somente contempla dívidas contraídas em benefício da economia doméstica, ex vi, do art. 1643 e 1644 do Código Civil.

    Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

    No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos provisoriamente, iniciando-se desde então o prazo de prescrição intercorrente.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 05:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 07:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2023 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/09/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 05:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 13:52

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2022 00:25

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 30/08/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2022 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2022 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2022 18:40

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2022 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2022 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2022 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/02/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 12:54

    Protocolizada Petição

  • 21/01/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2021 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2021 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2021 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2021 11:37

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2021 11:37

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2021 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2021 01:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 17:26

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/09/2021 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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