01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008930-06.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luisa Barbosa - - Simone Maria Barbosa Alves - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexigibilidade de parte do valor cobrado nas faturas com vencimento de dezembro de 2024 a abril de 2025, bem como eventuais encargos cobrados, devendo o valor das faturas mencionadas ser readequados para a média de consumo dos doze meses anteriores (da fatura com vencimento em novembro de 2024 para trás), sendo emitidas e enviadas novas faturas à parte autora, sem encargos de mora e com prazo razoável para pagamento, além de subtraído o valor pago de R$ 83,32, referente à fatura vencida em março de 2025; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora desde a data da citação (responsabilidade contratual).

Confirmo a liminar de fls. 51/52, não podendo ser realizado corte no fornecimento do serviço essencial se tiver como motivo o não pagamento das faturas a serem recalculadas e reemitidas, enquanto estiverem com os valores incorretos.

Sucumbentes ambas as partes (e considerando a Súmula 326 do STJ), arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais, à razão de metade para cada, e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85 do CPC, a serem pagos pela parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação e observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Arquivem-se os autos em momento oportuno.

PIC Santo André, 28 de agosto de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RENATA SANT ANA DOS SANTOS (OAB 470981/SP), RENATA SANT ANA DOS SANTOS (OAB 470981/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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