29/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1090899-28.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - André Luiz de Carvalho - Pelo exposto, reconheço a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Custas na forma de Lei pelo impetrante.

Considerando que a Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é lei especial e não houve revogação pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prevalece o entendimento de que não cabe no mandamus ao menos até a fase de sentença o pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. - ADV: RONEY DANTAS PIRES (OAB 513118/SP), VICTORIA MARIA LEITE LOPES (OAB 521520/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 12:42

Juntada de Mandado
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:09

Expedição de Mandado.
19/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:49

Recebida a Petição Inicial
16/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 15:43

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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