TJSP - 1090899-28.2024.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1090899-28.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - André Luiz de Carvalho - Pelo exposto, reconheço a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.
Custas na forma de Lei pelo impetrante.
Considerando que a Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é lei especial e não houve revogação pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prevalece o entendimento de que não cabe no mandamus ao menos até a fase de sentença o pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).
P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. - ADV: RONEY DANTAS PIRES (OAB 513118/SP), VICTORIA MARIA LEITE LOPES (OAB 521520/SP) -
28/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:00
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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27/08/2025 16:51
Conclusos para decisão
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24/07/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/06/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 12:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2025 12:42
Juntada de Mandado
-
31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 03:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 10:09
Expedição de Mandado.
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19/05/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 18:49
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 18:49
Recebida a Petição Inicial
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16/05/2025 12:05
Conclusos para decisão
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13/05/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 05:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 19:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/02/2025 13:42
Conclusos para decisão
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21/02/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 15:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/01/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 14:40
Determinada a emenda à inicial
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10/12/2024 11:14
Conclusos para decisão
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10/12/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 07:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 19:03
Determinada a emenda à inicial
-
27/11/2024 15:43
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 15:36
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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