01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006726-85.2023.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Marcela Mastelari Puiti - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 535/539, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Marcela Mastelari Puiti em face do Estado de São Paulo para condenar o requerido ao fornecimento do medicamento Escetamina Intranasal (Spravato).

Quanto ao recurso adesivo, o § 2º do art. 997 do CPC dispõe que fica subordinado ao recurso autonomo, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal.

A autora recorreu adesivamente questionando, exclusivamente, o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo sua fixação em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, nos termos do § 3º e do § 4º, III do art. 85 do CPC (fls. 848/851).

O STJ reconhece a legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba honorária, ou seja, o patrono, de discutir os honorários de advogado.

No entanto, a regra trazida pelo art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Dessa forma, o requisito de admissibilidade relativo ao preparo não se confunde com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

CPC DE 2015.

LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1.

A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2.

Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3.

A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (STJ, REsp nº 1776425 SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. em 08/06/2021) No caso, os patronos da autora não possuem gratuidade de justiça e nem a requereram, deixando de juntar, ainda, documentos aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, limitando-se a informar que a parte é beneficiária da justiça gratuita em conformidade com a decisão proferida nos autos (fls. 848).

Assim, considerando-se que a pretensão recursal trata exclusivamente do valor da verba honorária sucumbencial, deverão os patronos interessados recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atinente ao preparo recursal, a ser calculado sobre o proveito econômico buscado na esfera recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC.

Int. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Solange Herreiro Albuquerque (OAB: 289962/SP) - Frederico Lima Albuquerque (OAB: 353589/SP) - 1º andar
02/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 02:43

Juntada de Petição de Recurso adesivo
17/06/2025 02:43

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
29/04/2025 22:25

Suspensão do Prazo
26/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 16:51

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:15

Juntada de Petição de parecer
15/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:00

Juntada de Certidão
07/11/2024 20:30

Expedição de Carta.
07/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
01/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:41

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 22:09

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:32

Mantida a Decisão Anterior
15/08/2024 14:14

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
14/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:15

Ato ordinatório
01/07/2024 07:37

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 19:03

Juntada de Ofício
19/06/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
13/06/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 07:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:04

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
05/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:19

Ato ordinatório
02/05/2024 15:29

Juntada de Ofício
02/05/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:58

Decisão Determinação
26/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 11:11

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 07:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:59

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:42

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:55

Decisão Determinação
07/02/2024 10:40

Conclusos para despacho
06/02/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:30

Conclusos para despacho
06/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:52

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 12:38

Ato ordinatório
01/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 07:04

Expedição de Certidão.
27/01/2024 07:08

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 06:54

Expedição de Certidão.
18/12/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 07:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 21:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:08

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:31

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:30

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 11:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:13

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 18:55

Recebida a Petição Inicial
13/12/2023 12:41

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:40

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
14/11/2023 21:39

Suspensão do Prazo
09/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:14

Evoluída a classe de 241 para 7
25/10/2023 10:13

Evoluída a classe de 241 para 7
25/10/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009145-94.2023.8.26.0604

Adriana de Morais dos Santos

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rafael Messias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0012844-37.2014.8.26.0019

Bruno Guidolim

Milton do Nascimento Marcello Junior

Advogado: Ariane Gimenez da Cruz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0012844-37.2014.8.26.0019

Bruno Guidolim

Milton do Nascimento Marcello Junior

Advogado: Ariane Gimenez da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2014 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1007339-70.2025.8.26.0566

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Joseildo Soares da Silva

Advogado: Fabio Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1007339-70.2025.8.26.0566

Joseildo Soares da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2025 00:05

Exibir Processo