03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002320-20.2025.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Daiane Alves de Souto - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR PLATAFORMA DIGITAL SUSPENSÃO DE CONTA PROFISSIONAL NO INSTAGRAM CONTEÚDO SEXUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO A TERMOS DE USO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DEVIDO PROCESSO CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIA E PLATAFORMA DIGITAL.

A SUSPENSÃO DE PERFIL PROFISSIONAL, UTILIZADA COMO FONTE DE RENDA, EXIGE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSENTE PROVA DA INFRAÇÃO CONTRATUAL ATRIBUÍDA À AUTORA, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR, EM RELAÇÕES ASSIMÉTRICAS, O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO CONTRATUAL.

RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Suzana Ferreira da Silva (OAB: 49014/GO) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:47

Prazo
02/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 16:59

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:36

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:09

Distribuído por sorteio
10/06/2025 09:21

Processo Cadastrado
06/06/2025 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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