03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005695-68.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrido: Ana Paula Diogo Garrido - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL FORMULADA POR PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TENDO EM VISTA O PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO EM 2015, O QUAL SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME DECRETO Nº 20.910/32.

COMPETÊNCIA DO JEFAZ QUE É LIMITADA A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, LIMITE ESTE QUE NÃO ABRANGE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA NEM PRESTAÇÕES VINCENDAS.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL ANUAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº LEI 4.372/2008.

DIREITO DO SERVIDOR ÀS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS E À PROGRESSÃO VERTICAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELA INÉRCIA ADMININSTRATIVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:08

Prazo
02/09/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 19:14

Julgado Virtualmente
01/09/2025 13:54

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:58

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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