TJSP - 1003328-41.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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02/09/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/08/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003328-41.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elizabete Aleluia da Silva -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 288/310) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.
Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.
Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.
Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.
Vista ao contrário, na sequência. 5.
Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP) -
28/08/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:15
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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26/08/2025 16:36
Conclusos para despacho
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26/08/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:24
Julgada Procedente a Ação
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16/07/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 10:01
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 10:21
Conclusos para despacho
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08/05/2025 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 08:42
Conclusos para despacho
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10/03/2025 07:38
Conclusos para despacho
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09/03/2025 23:55
Juntada de Petição de Réplica
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28/02/2025 23:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/02/2025 00:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/02/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 13:26
Juntada de Petição de contestação
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25/02/2025 23:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/02/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:30
Expedição de Mandado.
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25/02/2025 06:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/02/2025 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/02/2025 09:00
Conclusos para decisão
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17/02/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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