TJSP - 2151094-87.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lia Pinto Porto Corona
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 18:27
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
05/09/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:19
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
04/09/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151094-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Agravado: João Pedro Marques Baldi (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, SUSPENSÃO DE FATURAS DUPLICADAS E ADEQUAÇÃO DE REAJUSTES CONFORME ANS, IMPEDINDO INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE E NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, NOTADAMENTE O RISCO DE DANO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.4.
A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE FAVORECER A PARTE ADERENTE, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EVITANDO A INUTILIDADE DO PLANO DE SAÚDE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. 2.
REAJUSTES ABUSIVOS SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA VIOLAM O CDC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Leonardo Neves Falkini Magalhães (OAB: 482862/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar -
03/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 11:09
Acórdão registrado
-
01/09/2025 09:02
Julgado virtualmente
-
28/08/2025 20:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/07/2025 09:16
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 13:00
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
22/06/2025 02:31
Prazo
-
04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 18:51
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/05/2025 12:09
Despacho
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 12:13
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 11:57
Distribuído por sorteio
-
20/05/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
20/05/2025 13:43
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1023918-80.2024.8.26.0032
William Mendes Andrade Mendonca
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Airton Cazzeto Pacheco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/12/2024 13:01
Processo nº 1007977-79.2025.8.26.0477
Nzm Empreendimentos Imobiliarios LTDA
Petland Vila Mirim LTDA
Advogado: Flavia Motta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2025 16:29
Processo nº 1000140-05.2023.8.26.0198
Francisca Cardoso
Donaria Maria Barbosa
Advogado: Ana Paula Reis Thomazini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/01/2023 16:37
Processo nº 0000570-94.2021.8.26.0019
Diogenes Justino
Asacorp Empreendimentos e Participacoes ...
Advogado: Joao Carlos de Lima Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2010 17:05
Processo nº 1003612-38.2014.8.26.0001
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Jessyka Denegri Mendes Pereira
Advogado: Vanderlei Augusto Ramos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/02/2014 15:13