29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000032-80.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1000094-40.2024.8.26.0696) (processo principal 1000094-40.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Construouro Ltda - Frclog Transportes e Armazenagem Ltda - - VERITTALOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, - - SPHERA ASSESSORIA EMPRESARIAL EPARTICIPACOES EIRELI - Bravo, Medina & Advogados Associados - Fica a terceira interessada BRAVO, MEDINA ADVOGADOS ASSOCIADOS INTIMADA para que, tome ciência acerca da decisão de fls. 109/111, cujo teor segue transcrito:

Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 81/88), alegando: ilegitimidade passiva por ausência de participação no acordo homologado; inexistência de responsabilidade solidária expressa, requerendo extinção da execução em relação à impugnante.

A exequente Construouro Ltda ofereceu resposta à impugnação (fls. 98/101), sustentando: a nulidade do ato processual praticado pela executada, ante a ausência de procuração, a configuração de grupo econômico entre as empresas, por fim alega a responsabilidade solidária já reconhecida no processo principal.

Eis o relatório, passo a decidir: Nos autos do processo principal nº 1000094-40.2024.8.26.0696, este Juízo já decidiu expressamente (fls. 43) sobre a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas.

Conforme decisão de fls. 43: "Diante de todo o exposto a fls. 64/68, aliado aos documentos apresentados a fls. 69/88, que corroboram a alegação de existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas envolvidas, determino a inclusão no polo passivo das empresas VERITTA LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, FRC LOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA e SPHERA ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES EIRELI." A decisão judicial transitada em julgado no processo de conhecimento reconheceu expressamente o grupo econômico e determinou a inclusão da VERITTA LOG no polo passivo constitui coisa julgada material.

A questão da legitimidade passiva da impugnante foi definitivamente decidida na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida na fase executiva.

A executada VERITTA LOG foi expressamente incluída no polo passivo durante a fase de conhecimento por decisão judicial fundamentada na existência de grupo econômico e a ausência de sua aquiescência no termo de audiência junto ao CEJUSC não afasta a responsabilidade solidária da impugnante.

Nesse sentido o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo entende que havendo decisão declarando o "grupo econômico", a obrigação de uma das empresas, é estendida às demais empresas do mencionado grupo, nesse sentido; AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZADO - IDENTIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 - Havendo grupo econômico de fato, possível estender a responsabilidade de uma obrigação contraída por uma das empresas aos outros membros, ainda mais se a obrigação for relacionada à atividade empresarial desenvolvida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013423-27.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022).

Ante o exposto, considerando que já foi reconhecido judicialmente o grupo econômico no processo de conhecimento e determinada a inclusão da VERITTA LOG no polo passivo, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da fase de impugnação, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução.

PROSSIGA-SE a execução em face de todas as executadas. 2) Sem prejuízo, dou por regularizada a representação processual da parte executada VerittaLog Transportes e Logísticas Ltda.

Anote-se no cadastro do processo. 3) No mais, ciências as partes da decisão determinado a penhora no rosto do autos (fl. 103/104).

Anote-se no cadastro do processo, averbe-se a penhora "no rosto dos autos", inclua-se o peticionante como terceiro interessado no SAJ.

Tarje-se os autos.

Dados da penhora: Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Ouroeste.

Processo: 1000635-10.2023.8.26.0696 Exequente: Bravo, Medina Advogados Associados e outro Valor da Execução/Penhora: R$ 14.170,18 (fl. 103).

Servirá esta decisão como ofício ao juízo de origem, comunicando tratar-se de Cumprimento de Sentença em fase inicial, inexistindo, até este momento, bens penhorados ou valores depositados.

Cabe a parte interessada protocolar a presente decisão nos autos acima mencionado.

Intime-se.

Ouroeste, 13 de agosto de 2025. - ADV: CLOVISLEY FERMINO CARVALHO (OAB 450382/SP), MARIA CAROLINA MORAES (OAB 92984/PR), DÉBORA ZANONI (OAB 477363/SP), DÉBORA ZANONI (OAB 477363/SP), MARIANE GOMES PEREIRA (OAB 451176/SP), CLOVISLEY FERMINO CARVALHO (OAB 450382/SP), WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), MARIA LUIZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 404523/SP), RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP)
28/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:04

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 23:08

Bloqueio/penhora on line
09/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:15

Suspensão do Prazo
26/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 06:05

Juntada de Certidão
14/04/2025 06:05

Juntada de Certidão
14/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:22

Expedição de Carta.
11/04/2025 13:21

Expedição de Carta.
11/04/2025 13:21

Expedição de Carta.
22/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 08:42

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:49

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:11

Apensado ao processo
07/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:34

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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