03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026535-95.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Luiz Gustavo de Oliveira Santos Aoki e outro - Recorrido: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (AGÊNCIA ONLINE) E A COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, DO CDC.

IRRELEVÂNCIA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DIRETO PELO FATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 7.468,98, BEM COMO PELA PERDA DE UMA CHANCE NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 E DANOS MORAIS PROPRIAMENTE DITOS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS (FLS. 35, 46, 49, 51 E 41), REFERENTES AOS GASTOS COM PASSAGEM AÉREA NÃO REEMBOLSADA, PASSAGEM EMERGENCIAL, TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO, HOSPEDAGEM.

SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA, CARACTERIZANDO OS DANOS MORAIS.

A AUTORA, IMPEDIDA DE COMPARECER A CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ALTA COMPETITIVIDADE, TEVE FRUSTRADA A POSSIBILIDADE REAL E CONCRETA DE APROVAÇÃO.

PRESENÇA DE CHANCE SÉRIA, PLAUSÍVEL E CONSISTENTE, CONFORME DESEMPENHO ANTERIOR EM CERTAMES SEMELHANTES (FLS. 126).

VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 10.000,00 PELA PERDA DE UMA CHANCE) MANTIDOS.

MONTANTES QUE OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO.

A SENTENÇA RECORRIDA EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS FATOS E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Gustavo Sab de Souza (OAB: 375076/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Santos Aoki (OAB: 358775/SP) - Rodrigo Veneroso Daur (OAB: 102818/MG) - Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB: 103997/MG) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 17:09

Prazo
02/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:32

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:03

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:20

Distribuído por sorteio
10/06/2025 15:20

Processo Cadastrado
09/06/2025 13:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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