26/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008186-26.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Aparecida Frade Manoel - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Homologo, com observação, o acordo de págs. 346/349 para que produza os jurídicos efeitos.

No mais, diante do silêncio da exequente em relação ao integral cumprimento do acordo, JULGO extinto o processo de execução, com fundamento nos arts. 924, III, e art. 925 do Código de Processo Civil.

Em relação à observação do acordo, esclareço às partes que as custas processuais são devidas ao Estado.

Logo, não podem as partes atribuírem à autora o ônus pelo pagamento das custas pendentes, unicamente, pelo fato da mesma ser beneficiária da gratuidade da justiça.

O Provimento CG 29/2021 dispõe que: " §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores".

Assim, imputar à parte autora o pagamento das custas processuais quando, sabidamente, é agraciada com a gratuidade judiciária, de modo a isentar as partes e de alguma forma burlar o recolhimento das custas devidas, pode vir a ser entendido como abuso de direito e desvio de finalidade.

Diante disso, determino o rateio das custas devidas até a formalização do acordo, cujo cálculo deverá ser elaborado pela Serventia, cabendo a cada uma das partes o recolhimento de 50% das custas apuradas, observando-se a gratuidade concedida a autora.

Em caso de custas pendentes, intime-se o réu para recolhimento de sua parte, sob pena de inscrição na dívida ativa.

No mais, arquivem-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CARLOS LEANDRO FRADE DOMINGUES (OAB 267848/SP)
25/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 20:49

Conclusos para decisão
07/06/2025 20:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
26/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
18/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
02/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:15

Expedição de Mandado.
26/11/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 08:13

Conclusos para decisão
28/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:36

Conclusos para decisão
03/05/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:27

Suspensão do Prazo
23/01/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 13:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2023 10:43

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.
20/07/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 16:32

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 16:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 13:29

Conclusos para decisão
16/04/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2023 09:27

Conclusos para julgamento
24/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
18/10/2022 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 09:19

Conclusos para julgamento
25/05/2022 09:57

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 11:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/05/2022 16:06

Conclusos para decisão
28/04/2022 15:27

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 18:53

Expedição de Carta.
24/03/2022 18:53

Expedição de Carta.
24/03/2022 18:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2022 10:49

Conclusos para decisão
23/03/2022 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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