TJSP - 1032042-66.2024.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032042-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro de Morais Peroni - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AUDITOR FISCAL.

PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA “PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS” EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO.

SEJA PELA REGRA GERAL DE QUE VERBAS EVENTUAIS NÃO OS ADENTRAM, SEJA PELA REGRA ESPECIAL, ART. 26, CABEÇA E § 1º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.059/2008, QUE EXPRESSAMENTE DÁ A NATUREZA EVENTUAL, A DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, E A VEDAÇÃO DE CÔMPUTO PARA QUALQUER VANTAGEM OU BENEFÍCIO.

O FATO DE SER VERBA COM NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO TERIA O CONDÃO DO TRAZER A INCIDÊNCIA PARA AS VERBAS PRETENDIDAS.

TODAVIA, EM VISTA DA FORMA CONTRÁRIA COM QUE É JULGADA A HIPÓTESE PELAS DEMAIS TURMAS RECURSAIS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE APLICO SEU ENTENDIMENTO, COM RESSALVA DO PRÓPRIO.

NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL, JÁ EFETIVADO QUANDO DO PAGAMENTO DA VERBA NOS HOLERITES NORMAIS, E TAMBÉM DA MÉDIA MENSAL PARA O ANO RESPECTIVO DE PAGAMENTO DA VANTAGEM CUJA BASE DE CÁLCULO FOR MAJORADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607